Projetos encaminhados pelo Poder Executivo tratam da regularização fundiária e da reorganização da gestão do saneamento básico no município
A Câmara Municipal de Dourados realizou, nesta segunda-feira (1º), a 18ª Sessão Ordinária do ano legislativo. Entre as diversas pautas analisadas, os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei encaminhados pelo poder executivo. Um relacionado à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e outro ao Conselho Municipal de Saneamento Básico, que passa a ser vinculado à Semsur. Os textos seguem para serem sancionados pelo prefeito Marçal Filho.
Em regime de urgência, o Legislativo Municipal aprovou PL que altera dispositivos da Lei nº 4.837, de 30 de maio de 2022, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no município. Segundo a justificativa da proposta, as mudanças têm como objetivo aprimorar a legislação para dar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização fundiária, além de fortalecer a atuação da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social (Agehab) como órgão central da política municipal de habitação e regularização.
De acordo com o Executivo, a experiência acumulada em processos já concluídos apontou a necessidade de atualização e detalhamento dos procedimentos administrativos e registrais, com o objetivo de ampliar a segurança jurídica para os envolvidos na regularização de núcleos urbanos informais. O projeto também prevê a criação de uma comissão específica para avaliação de imóveis nos processos de Reurb, medida que busca agilizar a tramitação dos procedimentos.
A proposta ainda fortalece o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), destinando integralmente os recursos arrecadados com a regularização fundiária às políticas habitacionais do município.
Coerência Administrativa
Já em segunda votação, os vereadores aprovaram PL que altera a vinculação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, o transferindo para a Semsur (Secretaria Municipal de Serviços Urbanos).
De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, a mudança é necessária após a transferência da gestão do Fundo Municipal de Saneamento da Secretaria Municipal de Planejamento para a Semsur, definida no início de maio, e que busca concentrar na mesma secretaria as atribuições relacionadas ao saneamento público, garantindo coerência administrativa e maior alinhamento na tomada de decisões sobre o setor.
O projeto também promove alterações na legislação municipal para adequar responsabilidades e vinculações legais referentes ao Conselho Municipal de Saneamento e ao Plano Municipal de Saneamento Básico. O órgão permanece de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador e entre suas atribuições está a promoção da participação da sociedade na formulação de diretrizes para as políticas públicas de saneamento básico do município, além do acompanhamento e avaliação da política municipal para o setor.
A Prefeitura argumenta que as alterações completam a reorganização administrativa das competências relacionadas ao saneamento básico no âmbito do Poder Executivo Municipal.
