O vereador Inspetor Cabral (PSD) irá apresentar, na Câmara Municipal de Dourados, um Projeto de Lei Complementar que amplia as políticas de inclusão ao propor isenção de IPTU para imóveis exclusivamente residenciais vinculados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta altera o artigo 182 da Lei Complementar nº 71/2003, que institui o Código Tributário Municipal, e inclui no rol de isenções os imóveis pertencentes à pessoa com TEA ou a seus representantes legais, quando esta for dependente nos termos da legislação do Imposto de Renda.
De acordo com o texto, a isenção será concedida mediante apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico e atenderá apenas famílias com renda de até quatro salários-mínimos, que não possuam outro imóvel no município e que utilizem a residência exclusivamente como moradia.
O projeto também estabelece faixas de área construída para definir o percentual da isenção: imóveis de até 100 m² terão isenção total, enquanto aqueles entre 101 m² e 160 m² contarão com isenção de 50%.
A proposta ainda reconhece a realidade de famílias que vivem em imóveis não registrados e estende o benefício aos posseiros que comprovarem posse legítima, mansa e contínua do imóvel utilizado pela pessoa com TEA, mediante documentos como contrato de compra e venda, escritura não registrada, contrato de gaveta ou outros comprovantes idôneos.
A regulamentação dos procedimentos de solicitação, análise, concessão e renovação da isenção ficará sob responsabilidade do Poder Executivo.
Na justificativa, o vereador ressalta que famílias de pessoas com TEA enfrentam despesas permanentes com terapias multidisciplinares, acompanhamento profissional, medicamentos e educação especializada, e que a isenção do IPTU se torna um importante mecanismo de compensação social.
“Uma família que convive com o TEA tem uma rotina intensa de cuidados e, muitas vezes, um custo financeiro que foge da realidade da maioria dos lares. A isenção do IPTU é mais do que um alívio no orçamento, é uma forma concreta de reconhecer essas necessidades e oferecer dignidade e apoio, afirmou Cabral”.
O Projeto de Lei Complementar será protocolado oficialmente e seguirá para análise das comissões permanentes antes de ser apreciado em plenário.
