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Última Sessão
31 Mar
Legislação
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Legislação
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  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
39 atos encontrados
Nº 3
Portaria
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Laudir Munaretto, Mauricio Roberto Lemes, Liandra da Saúde, Cemar Arnal
PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 0032024 - REGULAMENTAÇÃO LEI 14.1332021 NO ÂMBITO DA CMD
Nº 2
Portaria
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Laudir Munaretto, Mauricio Roberto Lemes, Liandra da Saúde, Cemar Arnal
PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 002/2024 - AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Nº 1
Portaria
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Data: 06/02/2024
Situação: Em vigor
PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 001/2024 - REGULAMENTAÇÃO LEI Nº 5.125.2023 - CEAP
Nº 1/2021
Resolução
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Data: 11/07/2023
Situação: Em vigor
RESOLUÇÃO TESTE
Nº 2/2013
Resolução
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Data: 27/02/2023
Situação: Em vigor
Resolução nº 124 de 27 de fevereiro de 2013 - 022013
Nº 112016
Portaria
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Data: 01/01/2016
Situação: Em vigor
Portaria nº 11/2016 - Homologação Resultado Final Classificatório dos Aprovados no Concurso Público - 01/2016
Nº 12/2015
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2015
Situação: Em vigor
Lei nº 3.955 de 21 de dezembro de 2015 - 12/2015
Nº 10/2015
Lei Ordinária
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Data: 27/10/2015
Situação: Em vigor
Lei nº 3.938 de 27 de outubro de 2015 - 10/2015
Nº 4/2014
Portaria
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Data: 30/04/2014
Situação: Em vigor
Portaria PRESCMDMS nº 032014 - 042014
Nº 5/2013
Lei Ordinária
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Data: 02/05/2013
Situação: Em vigor
Lei nº 3.677 de 02 de maio de 2013 - 05/2013
Nº 4/2013
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2013
Situação: Em vigor
Lei nº 3.670 de 04 de abril de 2013 - 04/2013
Obs: Disciplina a realização de viagens e a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Nº 3/2013
Resolução
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Data: 21/03/2013
Situação: Em vigor
Resolução nº 125 de 21 de março de 2013 - 032013
Nº 125032013
Resolução
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Data: 12/03/2013
Situação: Em vigor
Resolução nº 125 de 21 de março de 2013 - 03/2013
Obs: Disciplina a realização de viagens e a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Nº 124022013
Resolução
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Data: 27/02/2013
Situação: Em vigor
Resolução nº 124 de 27 de fevereiro de 2013 - 02/2013
Obs: Altera o artigo 2° da Resolução nº 117 de 22 de junho de 2011.
Nº 1220121
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2012
Situação: Em vigor
Lei nº 3.647 de 26 de dezembro de 2012 - 12/2012
Obs: Altera a Tabela B da Lei nº 3.595, de 28 de junho de 2012
Nº 122122012
Resolução
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Data: 18/12/2012
Situação: Em vigor
Resolução nº 122 de 18 de dezembro de 2012 - 12/2012
Obs: Altera a Resolução nº 117, de 22 de junho de 2011, que dispõe o valor da verba indenizatória dos vereadores e dá outras providências.
Nº 62012
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2012
Situação: Em vigor
Lei nº 3.595 de 28 de junho de 2012 - 06/2012
Obs: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do Município de Dourados-MS
Nº 82011
Lei Ordinária
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Data: 02/08/2011
Situação: Em vigor
Lei nº 3.468 de 02 de agosto de 2011 - 08/2011
Obs: Altera disposições da Lei nº 3.429/2010
Nº 7/2014
Resolução
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Data: 22/07/2011
Situação: Em vigor
Resolução nº 128 de 09 de julho de 2014 - 072014
Nº 62011
Resolução
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Data: 22/06/2011
Situação: Em vigor
Resolução nº 117 de 22 de junho de 2011 - 06/2011
Obs: Regulamenta o repasse de recursos destinados a Verba Indenizatória dos Senhores Vereadores no exercício do Mandato Parlamentar, autorizada pela Lei Municipal nº 3.455/2011.
Nº 52011
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2011
Situação: Em vigor
Lei nº 3.450 de 27 de maio de 2011 - 05/2011
Obs: Altera disposições da Lei nº 3.429/2010
Nº 52011
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2011
Situação: Em vigor
Lei nº 3.446 de 13 de maio de 2011 - 05/2011
Obs: Altera disposições da Lei nº 3.429/2010 e concede reajuste geral linear anual aos Servidores da Câmara Municipal de Dourados - MS
Nº 12/2010
Lei Ordinária
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Data: 29/10/2010
Situação: Em vigor
Lei nº 3.429 de 29 de dezembro de 2010 - 122010
Nº 6/2008
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2008
Situação: Em vigor
Lei nº 3.099 de 27 de junho de 2008 - 06/2008
Obs: Altera Lei nº 1.617, de 22 de maio de 1990 e revoga a Lei nº 3.063 de 28 de fevereiro de 2008
Nº 2/2008
Lei Ordinária
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Data: 28/02/2008
Situação: Em vigor
Lei nº 3.063 de 28 de fevereiro de 2008 - 02/2008
Obs: Altera a Lei nº 1.617 de 22 de maio de 1990 que dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados
Nº 32007
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2007
Situação: Em vigor
Lei nº 2.943 de 09 de março de 2007 - 032007
Obs: Altera Lei nº 1.617, de 22 de maio de 1990, com alterações dadas pela Lei nº 2.737, de 22 de maio de 1990, com alterações dadas pela Lei nº 2.737, de 22 de março de 2005
Nº 3/2007
Lei Complementar
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Data: 09/05/2007
Situação: Em vigor
Lei nº 2.944 de 09 de março de 2007 - 032007
Obs: Altera Lei nº 1.617, de 22 de maio de 1990 e revoga parcialmente a Lei nº 2.926, de 29 de dezembro de 2006
Nº 12/2006
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2006
Situação: Em vigor
Lei nº 2.926 de 29 de dezembro de 2006 - 122006
Obs: Dispõe sobre a alteração da Tabela B do Anexo II e da Tabela A do Anexo I, da Lei nº 1.617, de 22 de maio de 1990
Nº 3/2005
Lei Ordinária
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Data: 22/03/2005
Situação: Em vigor
Lei nº 2.737 de 22 de março de 2005 - 03/2005
Obs: Dispõe sobre a alteração das Tabelas B e C a criação da Tabela D do Anexo II, da Lei nº 1.617, de 22 de maio de 1990
Nº 4/2004
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2004
Situação: Em vigor
Lei nº 2.660 de 02 de abril de 2004 - 042004
Obs: Altera as Tabelas B e C do Anexo II, da Lei nº 1.617, de 22 de maio de 1990
Nº 4/2003
Lei Ordinária
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Data: 08/04/2003
Situação: Em vigor
Lei nº 2.557 de 08 de abril de 2003 - 042003
Obs: Altera a Lei nº 1.617, de 22 de maio de 1990, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Dourados e dá outras providências
Nº 2/2001
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2001
Situação: Em vigor
Lei nº 2.404 de 23 de março de 2001, que dispõe sobre Regulamentação da Declaração de Utilidade Pública no Município de Dourados
Nº 12/1999
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1999
Situação: Em vigor
Lei nº 2.319 de 28 de dezembro de 1999 - 12/1999
Obs: Altera a Tabela B do Anexo II, da Lei no 1.617, de 22 de maio de 1990
Nº 3/1999
Lei Ordinária
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Data: 15/03/1999
Situação: Em vigor
Lei nº 2.256 de 15 de março de 1999 - 03/1999
Obs: Altera a Tabela B do Anexo II da Lei 1.617, de 22 maio de 1990
Nº 7/1997
Lei Ordinária
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Data: 15/07/1997
Situação: Em vigor
Lei nº 2.147 de 15 de julho de 1997 - 07/1997
Obs: Extingue cargos no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados
Nº 1/1997
Lei Ordinária
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Data: 15/01/1997
Situação: Em vigor
Lei nº 2.127 de 15 de janeiro de 1997 - 011997
Obs: Altera dispositivos contidos no Anexo II – Tabela B, da Lei Municipal no 1.617, de 22 de maio de 1990
Nº 12/1992
Lei Ordinária
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Data: 17/12/1992
Situação: Em vigor
Lei nº 1.837 de 17 de dezembro de 1992 - 121992
Obs: Altera o Anexo I, Tabela A e B da Lei nº 1.617, de 22 de maio de 1990
Nº 5/1991
Lei Ordinária
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Data: 14/05/1991
Situação: Em vigor
Lei nº 1.674 de 14 de maio de 1991 - 051991
Nº 5/1990
Lei Ordinária
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Data: 22/05/1990
Situação: Em vigor
Lei nº 1.617 de 22 de maio de 1990 - 05/1990
Obs: Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Dourados e dá outras providências.