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31 Mar
Legislação
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Mais Acessadas
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 10/2015, 27 DE OUTUBRO DE 2015 Lei nº 3.938 de 27 de outubro de 2015 - 10/2015 27/10/2015 264
RESOLUÇÃO Nº 3/2013, 21 DE MARÇO DE 2013 Resolução nº 125 de 21 de março de 2013 - 032013 21/03/2013 100
RESOLUÇÃO Nº 2/2013, 27 DE FEVEREIRO DE 2023 Resolução nº 124 de 27 de fevereiro de 2013 - 022013 27/02/2023 56
LEI ORDINÁRIA Nº 12/2015, 21 DE DEZEMBRO DE 2015 Lei nº 3.955 de 21 de dezembro de 2015 - 12/2015 21/12/2015 51
LEI ORDINÁRIA Nº 5/2013, 02 DE MAIO DE 2013 Lei nº 3.677 de 02 de maio de 2013 - 05/2013 02/05/2013 48
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 3, 09 DE FEVEREIRO DE 2024 PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 0032024 - REGULAMENTAÇÃO LEI 14.1332021 NO ÂMBITO DA CMD 09/02/2024 30
PORTARIA Nº 2, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 002/2024 - AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO 07/02/2024 9
PORTARIA Nº 1, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 001/2024 - REGULAMENTAÇÃO LEI Nº 5.125.2023 - CEAP 06/02/2024 12
RESOLUÇÃO Nº 1/2021, 11 DE JULHO DE 2023 RESOLUÇÃO TESTE 11/07/2023 13
RESOLUÇÃO Nº 2/2013, 27 DE FEVEREIRO DE 2023 Resolução nº 124 de 27 de fevereiro de 2013 - 022013 27/02/2023 56
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