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LEI ORDINÁRIA Nº 10/2015, 27 DE OUTUBRO DE 2015 Lei nº 3.938 de 27 de outubro de 2015 - 10/2015 27/10/2015 14126
PORTARIA Nº 3, 09 DE FEVEREIRO DE 2024 PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 0032024 - REGULAMENTAÇÃO LEI 14.1332021 NO ÂMBITO DA CMD 09/02/2024 650
RESOLUÇÃO Nº 1/2021, 11 DE JULHO DE 2023 RESOLUÇÃO TESTE 11/07/2023 574
PORTARIA Nº 1, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 001/2024 - REGULAMENTAÇÃO LEI Nº 5.125.2023 - CEAP 06/02/2024 561
PORTARIA Nº 2, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 002/2024 - AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO 07/02/2024 559
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PORTARIA Nº 3, 09 DE FEVEREIRO DE 2024 PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 0032024 - REGULAMENTAÇÃO LEI 14.1332021 NO ÂMBITO DA CMD 09/02/2024 650
PORTARIA Nº 2, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 002/2024 - AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO 07/02/2024 559
PORTARIA Nº 1, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 001/2024 - REGULAMENTAÇÃO LEI Nº 5.125.2023 - CEAP 06/02/2024 561
RESOLUÇÃO Nº 1/2021, 11 DE JULHO DE 2023 RESOLUÇÃO TESTE 11/07/2023 574
RESOLUÇÃO Nº 2/2013, 27 DE FEVEREIRO DE 2023 Resolução nº 124 de 27 de fevereiro de 2013 - 022013 27/02/2023 325
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