Em segunda votação os vereadores também aprovaram o projeto de lei de autoria do Executivo, que institui a campanha ‘Nota Premiada do ISSQN’; Recesso parlamentar inicia na próxima quinta-feira (9)
A Câmara de Dourados realizou nesta segunda-feira (6) a 23ª sessão ordinária, antes do início do recesso parlamentar regimental, entre os dias 9 a 20 de julho. Durante a sessão os vereadores aprovaram em terceira e última votação o Projeto de Lei 063/2027, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2027, que prevê receitas e estabelece despesas para o município no próximo ano.
Em única discussão e votação foram aprovados 29 projetos de decretos legislativos que concedem diplomas de honrarias à diversas empresas, instituições entidades e personalidades que se destacam pelos relevantes serviços prestados ao município.
Em segunda votação os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 080/2026, de autoria do vereador Pedro Pepa, que declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Equoterapia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental de Dourados/MS e dá outras providências e o Projeto de Lei 083/2026, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que Institui no Município de Dourados o Dia de São Carlo Acutis – Padroeiro da Internet e Anjo da Juventude.
Também em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 084/2026, de autoria do Poder Executivo, que Institui a campanha “Nota Premiada do ISSQN”, que estabelece regras para participação em sorteio mediante emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).
PROJETOS EM 1ª VOTAÇÃO
Em primeira discussão e votação, foram aprovados: Projeto de Lei 073/2026, de autoria do vereador Dalton, que institui o “Dia Rosa” no município; Projeto de Lei 074/2026, de autoria do vereador Elias Ishy, que altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.155, de 25 de setembro de 1997, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Financeiras sediadas no Município de Dourados, instalarem portas de segurança com detectores de metais em suas agências e dá outras providências’ e o Projeto de Lei 087/2026, de autoria da vereadora Liandra da Saúde, que declara de Utilidade Pública o “Clube Atlético Dallas – cada, de Dourados.
Também foi Projeto de Lei 088/2026, de autoria da vereadora Liandra da Saúde, que cria e altera dispositivos na Lei nº 5.414, de 23 de outubro de 2025, que cria o Selo Empresa Amiga da Mulher e dá outras providências.
TRIBUNA LIVRE
Fez uso da Tribuna Livre o comandante do 2º BPMA (Batalhão de Polícia Militar Ambiental), Ten Cel. PM Everson Ferreira Torres, que abordou sobre assuntos inerentes à corporação, entre eles o Projeto de Lei que declara utilidade pública municipal o Centro de Equoterapia.
ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Por maioria simples, os vereadores rejeitaram a denúncia protocolada sob o nº 1117/2026, de autoria da vereadora Isa Marcondes, em desfavor do vereador Márcio Pudim, pelas infrações dos atos incompatíveis com decoro parlamentar e ainda a denúncia protocolada sob o nº 1127/2026, de autoria do Sr. Mateus Soares dos Santos de Quadros, em desfavor dos vereadores Dalton Santos Ribeiro e Ana Paula Benitez Fernandes, pela infração político-administrativa. Rejeitada ainda a Moção de Repúdio de autoria da vereadora Isa Marcondes, pela conduta do vereador Márcio Pudim no uso da tribuna da Sessão Ordinária do dia 29/06.
RECESSO
A Câmara de Dourados entra em recesso parlamentar a partir da próxima quinta-feira (9) até o dia 20 de julho, em conformidade com o RI (Regimento Interno). Durante este período o atendimento ao público segue normalmente, com expediente das 7h às 13h.
