Requerimento do vereador do PT questiona possível descontinuidade de benefícios previstos em lei municipal
O vereador Franklin Schmalz (PT) apresentou na Câmara Municipal de Dourados, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (25), requerimento solicitando esclarecimentos à Semas (Secretaria Municipal de Assistência Social) sobre a execução dos benefícios eventuais de Auxílio Passagem e Auxílio Transporte no município.
Os benefícios estão previstos em lei municipal e fazem parte da política pública de assistência social voltada ao atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social. Entre os públicos atendidos pela legislação estão pessoas em situação de rua, mulheres em situação de violência, crianças, adolescentes e famílias em cumprimento de medidas protetivas.
O requerimento foi motivado após visitas realizadas pelo parlamentar a equipamentos da rede socioassistencial, como a Casa da Acolhida e o Centro POP. Segundo Franklin, durante as agendas foram recebidos relatos de servidores e usuários indicando que o benefício de Auxílio Passagem não estaria sendo ofertado há, pelo menos, cinco anos no município.
“O auxílio passagem e o auxílio transporte não são favores. Eles são direitos previstos na legislação e fundamentais para garantir acesso à proteção social, retorno familiar e deslocamento de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade”, afirmou o vereador.
No documento, Franklin solicita informações detalhadas sobre os últimos benefícios concedidos, valores executados, número de pessoas atendidas, critérios de concessão e quais equipamentos públicos são responsáveis pela operacionalização dos auxílios. O parlamentar também questiona se houve interrupção de contratos, ausência de licitação ou problemas orçamentários que possam ter causado a suspensão do serviço.
Além disso, o requerimento pede cópia de processos administrativos, contratos, atas de registro de preços e demais instrumentos relacionados à aquisição de passagens terrestres destinadas à política de assistência social.
O vereador também aponta preocupação com a aplicação dos recursos públicos destinados à assistência social. Em consulta ao Portal da Transparência, o mandato identificou previsão orçamentária superior a R$ 2,6 milhões para manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas e benefícios da política socioassistencial, sem identificação clara de despesas relacionadas especificamente ao Auxílio Passagem e ao Auxílio Transporte.
Para Franklin, a fiscalização é necessária para garantir transparência e efetividade das políticas públicas. “Muitas famílias imigrantes e também pessoas em situação de rua não querem permanecer em Dourados, estão só de passagem mas não tem condição de chegar até outros municípios e aí acabam ficando na nossa cidade passando por muitas necessidades. Essa é uma das finalidades desse benefício”, destacou.
O requerimento também questiona se existe planejamento administrativo e orçamentário para retomada ou implementação efetiva dos benefícios, incluindo previsão de contratação e início da execução dos serviços.
