A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (1º), em primeira discussão e votação, o Projeto de Emenda Substitutiva à Lei Orgânica nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos do Art. 134 da Lei Orgânica do Município e estabelece novas regras para a destinação das emendas impositivas. A medida vai garantir um incremento de R$ 1,26 milhão em investimentos exclusivos para ações e serviços públicos de saúde a partir de 2026.
A proposta aprovada por unanimidade pela Casa prevê que 40% do valor das emendas impositivas apresentadas por cada um dos 21 vereadores deverão ser destinados à saúde pública. Como o montante individual dessas emendas será reajustado de R$ 100 mil para R$ 150 mil no próximo ano, cada parlamentar aplicará R$ 60 mil diretamente em ações e investimentos na área, totalizando a ampliação do aporte financeiro ao setor.
Os outros R$ 90 mil por vereador poderão ser direcionados a áreas essenciais como assistência social, educação, segurança pública, cultura, esporte, defesa civil e proteção de animais, conforme as prioridades definidas por cada gabinete. As emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual de 2026 serão analisadas e votadas nas próximas sessões deliberativas da Câmara.
Para o líder do prefeito na Casa, vereador Márcio Pudim (PSDB), a medida representa um avanço concreto na garantia de políticas públicas mais eficientes na área da saúde.
“Ao direcionarmos 40% das emendas impositivas para a saúde, estamos atendendo uma demanda histórica da população e fortalecendo um setor que exige resposta rápida, investimento contínuo e sensibilidade. Essa mudança vai trazer mais resultados e ampliar a capacidade do município em oferecer um atendimento digno e de qualidade”, destacou.
Outra mudança aprovada pelos parlamentares no projeto foi a inclusão do meio ambiente e da agricultura familiar como setores habilitados a receber recursos por meio de emendas impositivas. A medida amplia o alcance da política e possibilita investimentos diretos em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social do município.
Em função do feriado da próxima segunda-feira (8) dia da padroeira Imaculada Conceição, a Câmara realizou hoje a 43ª e a 44ª sessão ordinária do ano. Além da proposta que estabelece novas regras para a destinação das emendas impositivas, os vereadores analisaram e aprovaram outros 47 projetos.
43ª SESSÃO ORDINÁRIA
Durante a 43ª sessão ordinária, a Casa apreciou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 023/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 439 de 22 de agosto de 2022 e redefine a estrutura organizacional do Imam (Instituto do Meio Ambiente de Dourados) e o Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a transferir os imóveis que indica de propriedade do Município de Dourados a Luiz Targas Trota e Luiz Camilotti.
Ainda em primeira discussão e votação, os parlamentares também apreciaram o Projeto de Lei nº 208/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial; o Projeto de Lei nº 230/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui, a denominação oficial “Natal Encantado Dourados” para a festa e programação natalina realizada anualmente pela administração municipal; Projeto de Lei nº 231/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer repasse de recursos à Funsaud (Fundação de Serviços de Saúde de Dourados); Projeto de Lei nº 196/2025, de autoria de Márcio Pudim (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados o Dia do Diretor Escolar e do Coordenador de Centro de Educação Infantil.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 200/2025, de autoria do vereador Inspetor Cabral (PSD), que denomina a Rua Manoel Guilherme de Souza a atual Projetada 12 C, localizada no Loteamento Social Canaã I; Projeto de Lei nº 210/2025, também de autoria de Inspetor Cabral, que denomina a Rua José Gonçalvez Torres a atual Projetada O, localizada no Loteamento Marque Rincão 2; Projeto de Lei nº 223/2025, de autoria do Vereador Laudir Munaretto (MDB), que denomina a Rua Padre Alexsandro da Silva Lima a atual Projetada F, localizada no Loteamento Social Hory.
Já em segunda discussão e votação, o Poder Legislativo aprovou 14 projetos de decreto legislativo que concede título de cidadão douradense a Diogo Ferreira de Moraes, Jailza Ramos dos Santos Marques, Paulo Roberto Carrer, Benjamim Barbosa, Durval Araújo Santos, Tiago Henrique Heideriche Garcia Stroppa, Eli Coelho Pereira, Luigi Palombo, Mário Sérgio Pereira, Sérgio de Paula, Maria Izabel de Aguiar, Maria Lúcia Martins Esmerio, Simone Tebet e Andrea Becker.
Também foram aprovados outros 12 projetos de decreto legislativo que concedem Diploma de Jubileu de Cristal a Rudney de Souza, Diploma de Honra ao Mérito a Amelino de Oliveira Borges, Osmar Holtz, Paulo Alves Bezerra Morais, Natália Ramos do Nascimento, Carlos Alberto Carvalho da Rocha, ao Padre Cristiano dos Santos, Ana Cristina da Costa Barbosa, Willian Utida, Nélio Shigueru Kurimori, CNBB Regional Oeste 1 e Diploma de Jubileu de Prata ao BEEF & BEEF Boutique de Carnes.
44ª SESSÃO ORDINÁRIA
Já na 44ª sessão ordinária, os vereadores de Dourados analisaram e votaram 11 projetos de lei. Em segunda discussão e votação, a Casa aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 023/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 439 de 22 de agosto de 2022 e redefine a estrutura organizacional do Imam (Instituto do Meio Ambiente de Dourados), o Projeto de Lei nº 148/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a transferir os imóveis que indica de propriedade do Município de Dourados a Luiz Targas Trota e Luiz Camilotti; Projeto de Lei nº 208/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial; Projeto de Lei nº 230/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui, no âmbito do Município de Dourados/MS, a denominação oficial “Natal Encantado Dourados” para a festa e programação natalina realizada anualmente pela Administração Municipal; Projeto de Lei nº 231/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer repasse de recursos à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados e o Projeto de Lei nº 196/2025, de autoria do vereador Márcio Pudim, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados o Dia do Diretor Escolar e do Coordenador de Centro de Educação Infantil; além Projeto de Lei nº 212/2025, de autoria da vereadora Liandra da Saúde, que institui o Código Municipal de Leis da Mulher Douradense.
Concluindo a 44ª sessão, os vereadores apreciaram também em segunda discussão e votação o Projeto de Lei nº 200/2025, de autoria de Inspetor Cabral, que denomina a Rua Manoel Guilherme de Souza a atual Projetada 12 C, localizada no Loteamento Social Canaã I; Projeto de Lei nº 210/2025, também de autoria do Inspetor Cabral, que denomina a Rua José Gonçalvez Torres a atual Projetada O, localizada no Loteamento Marque Rincão 2; e o Projeto de Lei nº 223/2025, de autoria de Laudir Munaretto, que denomina a Rua Padre Alexsandro da Silva Lima a atual Projetada F em toda sua extensão, localizada no Loteamento Social Hory.
