Emenda do Legislativo garante mais 2 anos para pequenos negócios cumprirem as exigências para renovar alvarás. Projeto segue para segunda discussão e votação
A Câmara de Vereadores de Dourados aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Executivo, que estabelece regras de acessibilidade para imóveis e renovação de alvarás. Além disso, os vereadores apresentaram emenda, que foi incluída na proposta e que amplia para 2028 o prazo para as microempresas se adequarem às normas exigidas e realizem as adequações necessárias nos imóveis para obter ou renovar o alvará de funcionamento. No projeto original o prazo seria até 2026.
A emenda, apresentada pelos vereadores, tem a finalidade de garantir responsabilidade social, principalmente com os pequenos empreendedores, que muitas vezes enfrentam limitações financeiras e estruturais para atender todas as exigências técnicas no curto prazo. A proposta reconhece a importância das normas de acessibilidade, mas também entende que é preciso respeitar a realidade econômica de quem gera emprego e movimenta a economia local. Ao estender o prazo, a Câmara garante que microempresas não sejam penalizadas injustamente e tenham tempo para planejar as mudanças de forma consciente e sustentável.
A presidente da Câmara, vereadora Liandra Brambilla (PSDB), destacou que a mudança foi construída com diálogo e bom senso. “Não se trata de adiar a acessibilidade, mas de oferecer condições reais para que todos consigam cumprir a lei. A acessibilidade é um direito, mas a permanência dos pequenos negócios também é. Nosso papel é equilibrar isso”, afirmou.
O ajuste no prazo foi incluído no projeto de lei de autoria da prefeitura, que também foi aprovado em primeira discussão e votação. A proposta traz um conjunto de normas que organizam e tornam mais justas as regras para emissão e renovação de alvarás em Dourados, levando em conta as exigências da Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Segundo o projeto, todo empreendimento deverá comprovar que imóvel está adequado às normas de acessibilidade para continuar funcionando regularmente.
A proposta também cria um novo sistema de classificação por complexidade, que diferencia os estabelecimentos conforme o porte, o tipo de atividade e a estrutura física do imóvel. Para empreendimentos de menor porte, como pequenos comércios, será possível apresentar uma autodeclaração de acessibilidade, sem a necessidade de laudos técnicos complexos. Já estabelecimentos maiores ou com grande circulação de pessoas precisarão apresentar laudos assinados por profissionais habilitados (com ART ou RRT), e alguns casos ainda exigirão vistoria da prefeitura.
Além disso, o projeto institui a Certidão de Acessibilidade, documento que será obrigatório para obter ou renovar o alvará de funcionamento. A validade dessa certidão será de cinco anos, e haverá um procedimento simplificado para renovação, caso não haja alterações na estrutura do imóvel. A proposta também prevê casos específicos em que será possível apresentar um laudo técnico apontando a impossibilidade de adaptação, especialmente para imóveis muito antigos, respeitando assim as limitações técnicas de cada local.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo central do projeto é garantir a acessibilidade de forma responsável e gradual, respeitando as diferentes realidades dos estabelecimentos e promovendo inclusão sem gerar obstáculos intransponíveis para quem empreende. A lei busca tornar Dourados uma cidade mais justa, acessível e acolhedora, sem deixar de lado o apoio ao desenvolvimento econômico.
De acordo com a presidente Liandra, a expectativa é que, com essa legislação, o município avance tanto na garantia de direitos das pessoas com deficiência, quanto no apoio concreto a quem gera renda e empregos. O projeto agora segue para segunda votação e, se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito.
