Projeto de lei que reajusta salários dos servidores da Câmara Municipal também foi aprovadoOs vereadores de Dourados aprovaram na sessão ordinária da noite desta segunda-feira (13), dois projetos de lei complementar de autoria do executivo que contemplam categorias de servidores públicos municipais.Em primeira discussão e votação foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 008/2015 alterando dispositivos da Lei complementar nº 117/2007, que dispõe sobre o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura) e fixa vencimentos.O projeto concede aos servidores efetivos municipais da carreira de Agente de Serviços de Saúde III, nas funções de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Controle de Vetores de Campo, Agente de Controle de Vetores de Bloqueio, Agente de Zoonoses, o piso salarial nacional da categoria fixado na Lei Federal nº. 12.994 de 17 de junho de 2014, no valor inicial de R$ 1.014,00, para jornada semanal de 40 horas.Já o Projeto de Lei Complementar nº 009/2015, concede reajuste salarial aos servidores dos cargos da carreira de profissionais do Magistério, que têm direito a índice diferenciado, de reajuste (13,01%), conforme divulgado pelo governo federal para correção do piso salarial da categoria.“O índice é calculado com base na arrecadação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que ora se aplica no município de Dourados”, justifica o executivo em mensagem ao legislativo. A Lei do Piso determina que nenhum professor receba menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais.OUTROSAinda em primeira votação, foi aprovado projeto de lei do vereador Bebeto (PDT) que denomina ‘Professora Maria de Lourdes Silva’, o Centro de Educação Infantil do bairro Altos do Indaiá; projeto de lei do vereador Mauricio Lemes (PSB) que denomina ‘Abílio de Mattos Carvalho’, a rua Projetada N, no Parque do Lago II e Jardim Novo Horizonte, em toda sua extensão e, de autoria da Mesa Diretora, projeto de lei que concede 7,9% de reajuste geral de vencimento aos servidores da Câmara Municipal.Em segunda votação, foi confirmada a aprovação do projeto de lei complementar do vereador Sergio Nogueira (PSB) que transforma em via coletora o percurso da avenida Pedro Ortiz compreendido entre a avenida Guaicurus e a rua Alfredo Richard Klein, no Novo Parque Alvorada; projeto de lei do poder executivo, que cria a Agência Municipal de Habitação de Interesse Social; projeto de lei do vereador Silas Zanata (PV), que institui a Semana Municipal de Agricultura Familiar, a ser comemorada na última semana do mês de julho e, projeto de lei do vereador Cirilo Ramão (PTC) que institui a Semana Municipal para orientação e apoio às pessoas com Alzheimer e Parkinson.TRIBUNA LIVREA secretária municipal de Assistência Social Ledi Ferla fez uso da Tribuna Livre e falou aos vereadores sobre a campanha “Declare o seu Amor”, que tem como objetivo conscientizar contribuintes pessoa física e jurídica a destinarem parte do Imposto de Renda devido para entidades de atendimento a crianças e adolescentes.
