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19/09/2017 12h26 - Por: AssessoriaNa sessão ordinária, realizada na segunda-feira (18), o vereador Madson Valente (DEM) votou contra o Projeto de Lei Complementar nº 016/2017 (007), que foi enviado para apreciação da Câmara Municipal, que visa alterar dispositivos no código tributário municipal, cujo objetivo é ampliar a base tributária do município.De acordo com o vereador, a Lei Federal 071/2003 que regulamenta as competências para cobranças do ISSQN transfere para as câmaras municipais a responsabilidade de autorizar as prefeituras a incidirem cobranças sobre serviços prestados dentro do município. Madson se posicionou de forma contrária para algumas situações, visto que o mesmo considera injusto e não proporcionará impacto na arrecadação do município."Como posso concordar em cobrar impostos de pintores de parede? Cobrar impostos de costureiras? Cobrar impostos de manicure? Cobrar impostos de serviços funerários? Isso é inadmissível, pois entendo que a gestão municipal teria que ter a compreensão de que estas profissões devem ser vistos como políticas de inclusão social, pois são mãos de obras que possuem dificuldades para serem inseridas no mercado de trabalho", disse o vereador."Considero que seja mais um equivoco da atual gestão, uma espécie de transferência dos problemas econômicos para aqueles cujas profissões são basicamente para se sustentarem e acredito que um projeto desta natureza servirá como estímulo para informalidade", analisou Madson.O projeto foi aprovado em primeira votação, com 14 votos favoráveis, e ainda seguirá para segunda votação."Ainda teremos tempo de uma semana para mobilizar e assim procurar sensibilizar o governo municipal para retirar do projeto estes profissionais e esperamos conseguir convencer os colegas vereadores para não compactuarem com tamanha injustiça, respeitando, é claro, o posicionamento de cada colega vereador", concluiu Madson.