22/08/2017 07h29 - Por: AssessoriaO vereador Marçal Filho (PSDB) solicitou e a maioria dos vereadores aprovaram durante sessão na tarde de segunda-feira (21), na Câmara Municipal, que fosse sustada resolução publicada no Diário Oficial do Município pela secretária de educação, Denize Portolann, que em tese, pretende enfraquecer o movimento de greve dos educadores.Por 13 votos favoráveis e seis contrários, a Câmara votou por sustar a Resolução/SEMED n. 074 publicada na edição desta segunda. Na sessão ordinária, antecipada para o período da tarde, Marçal mencionou o artigo 18 da Lei Orgânica do Município que possibilita o poder Legislativo de sustar atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação da Casa de leis.Segundo Marçal, é papel do Poder Legislativo rever a iniciativa da administração municipal que quer acabar com o direito de greve. "A resolução quer retirar o direito de greve. E isso não pode porque é assegurado pela Constituição Federal. Portanto é uma resolução inconstitucional, motivo pelo qual sugeri que a Câmara tomasse essa medida", explicou o vereador.A resolução da secretaria de Educação prevê duras medidas para os educadores em greve. Para fazer cumprir determinação do Tribunal de Justiça que votou favorável a pedido de mandado de segurança da administração municipal, e decidiu manter 66% dos educadores em atividades durante o período de greve, Denize Portolann estabeleceu que todos os diretores deverão elaborar uma lista com assinatura dos educadores que mantém suas funções ou aderiram à greve, para ser entregue diariamente na secretaria. E que caso a unidade escolar não cumpra a decisão dos 66%, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar contra os faltosos.A resolução de Denize Portolann ainda traz que qualquer trabalhador em educação investido em cargo de comissão ou função gratificada que não comparecer ao trabalho ou se recusar a dar cumprimento ao documento será exonerado ou destituído de sua função, com posterior instauração de Processo Administrativo. Já aos professores contratados e os efetivos que possuem suplência que aderirem à greve terão seus contratos rescindidos e as aulas de suplência revogadas. A resolução ainda prevê que a secretaria municipal de Administração e a secretaria municipal de Educação encaminharão professores contratados para a substituição dos servidores que descumprirem a decisão judicial.
