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17 OUT 2023

Câmara faz sessão extra para votar projeto do Refis

Vereadores se reúnem na manhã desta quarta para votar PLC do Executivo

Os vereadores de dourados vão se reunir na manhã desta quarta-feira (18) para votar, em regime de urgência, o Projeto de Lei complementar nº 024/2023, de autoria do poder executivo municipal, que institui o programa de recuperação fiscal – Refis, que deverá, se aprovado, ter vigência no período de 23 de outubro a 21 de novembro. A sessão ordinária, convocada pelo presidente Laudir Munaretto (MDB), a pedido da gestão municipal, tem início previsto para a 9 horas da manhã, no plenário da Casa de Leis. “É muito importante votarmos e aprovarmos esta proposta da prefeitura o mais rápido possível, para que a população tenha mais tempo para aderir ao programa. É uma oportunidade que o cidadão que está em débito com a Fazenda Municipal terá para colocar a situação em dia, pagando sua dívida com o perdão integral ou parcial de juros e multas”, menciona o presidente do legislativo.

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