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Com 110 emendas propostas pelos vereadores, a Câmara Municipal de Dourados fez, na sessão de hoje (11), a 2ª discussão e votação acerca do Projeto de Lei (PL) 209/23, de autoria do Poder Executivo, com receitas e despesas municipais para o ano que vem. O total planejado é de R$ 1,81 bilhão, orçamento 23,5% maior do que o de 2023 (R$ 1,465 bi).

Na sessão ordinária de 13 de novembro, os vereadores fizeram a 1ª discussão e votação. E de acordo com as normas regimentais da Casa de Leis, o PL do orçamento, ora aprovado, deve passar por 3ª discussão e votação até a última sessão de 2023. Quando esta etapa for concluída, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será encaminhado ao prefeito, para sanção.

A princípio, Educação e a Saúde irão receber investimentos superiores aos mínimos previstos legalmente, respectivamente de 25% e 15%: para a educação municipal, a Prefeitura de Dourados pretende, em 2024, destinar 26,54% (R$ 264,14 milhões) da arrecadação própria; à saúde pública, o esperado é de 22,52% (R$ 220 milhões) em relação à mesma fonte.

A Emenda 40/23, dos vereadores Marcelo Mourão (Pode) e Laudir Munaretto (MDB), teve aprovação de 18 vereadores (houve uma ausência): destina R$ 250 mil ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), valor que anteriormente iria ao Programa de Habitação Popular Urbana de Interesse Social. A Emenda 1/23, do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que modificaria o artigo 14, foi rejeitada por 15 votos a 4. Além da 1 e da 40, a Emenda 3, também de Juscelino, esteve em destaque e foi desaprovada por 11 a 8 – ela visava modificar o caput do artigo 9º. As emendas indicativas foram aprovadas com 16 votos favoráveis (e houve três ausências).

No intervalo da 43ª sessão, houve entrega do Diploma Zumbi dos Palmares.

Entrega do Diploma Zumbi dos Palmares (Foto: Francielle Grott/CMD)

Veja, abaixo, os demais projetos da 43ª sessão, realizada hoje:

1 projeto aprovado em 2ª discussão e votação

– PL 248/23, do Executivo, que promove adequação do orçamento municipal e autoriza a abertura de crédito especial de R$ 2.121.512 para Unidade Básica de Saúde (UBS).

5 projetos aprovados em única discussão e votação

– Quatro projetos de Leis Complementares votados em bloco, em regime de urgência: 26/23, do Executivo, que cria e altera dispositivos na Lei Complementar 310/16, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração de servidores da prefeitura; 27/23, do Executivo, que cria e altera a Lei Complementar 119/07, que institui a carreira do Grupo de Administração Tributária; 32/23, da mesa diretora, que dispõe sobre a organização da Procuradoria da Câmara e do plano de cargos, carreira e remuneração de seus membros; e 33/23, da mesa diretora, que altera dispositivos na Lei Complementar 419/21, cria o cargo efetivo de controlador interno, reorganiza, cria e extingue funções em confiança, e altera nomenclaturas;

– Projeto de Decreto Legislativo 310/23, do vereador Rogério Yuri (PSDB), que concede título de cidadã douradense a Maria José Lins, em reconhecimento aos bons e relevantes serviços prestados a Dourados.

22 projetos aprovados em 1ª discussão e votação (precisam passar por 2ª discussão e votação)

– Projeto de Emenda 5/23, de autoria de nove vereadores, que dá nova redação ao 3º parágrafo do artigo 16 da Lei Orgânica do Município, o que significa que o número de vereadores em Dourados passará de 19 para 21;

– PL 204/23, do vereador Mauricio Lemes (PSB), que reconhece o estado de emergência climática, prevê a elaboração de plano para a transição sustentável e estabelece meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa em Dourados até 2050;

– PL 257/23, da mesa diretora, que fixa os subsídios dos vereadores de Dourados, para a legislatura que iniciará em 2025, em R$ 17.387,32. Foi aprovado por 12 votos a 7;

– Projeto Substitutivo 1/23 ao PL 258/23, da mesa diretora, que fixa os seguintes subsídios (“salários”) a partir de 2025: prefeito – R$ 26.545; vice-prefeito – R$ 19.272,39; e secretários municipais – R$ 16.848,19. Foi aprovado por 16 votos a 3;

– PL 259/23, de nove vereadores, que institui a cota para o exercício de atividade parlamentar no valor de até R$ 8,9 mil;

– 17 PLs votados em bloco: 184/2023, de Maurício, que cria a Carteira de Informação da Pessoa Diabética, na qual constarão medicações usadas e recomendações para urgência e emergência – será fornecida pela prefeitura aos diabéticos cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS); 194/23, de Maurício, que denomina Rua Helio Lopes a Rua 2 do Altos do Alvorada, em toda a sua extensão; 195/23, de Maurício, que denomina Ponte Alfeu Lopes Pael a ponte em construção sobre o córrego Água Boa, no Vila Roma 2; 198/23, de Mauricio, que denomina Ciclovia José Osvaldo Alves de Assis a ciclovia localizada na extensão da Avenida Coronel Ponciano de Mattos Pereira, no Parque Nova Dourados; 200/23, de Maurício, que denomina por duplicidade Rua José Pascoal Francisco a Rua Dom Redovino Rizzardo, no Residencial Monte Sião, em toda a sua extensão; 201/23, de Maurício, que garante o direito de fornecimento de ração e/ou água para cães e gatos comunitários ou em situação de rua; 202/23, de Maurício, que revoga a Lei 4.970/23, que denominava por duplicidade Rua José Pascoal Francisco a Rua Marechal Rondon; 242/23, de Maurício, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia dos Avicultores, a ser comemorado anualmente em 28 de agosto; 205/23, de Laudir, que substitui o pictograma de sinalização indicativa de vagas, assentos, filas e outros serviços prioritários a idosos: a nova imagem será de uma pessoa ereta e escrito “60+”; 214/23, dos vereadores Laudir e Elias Ishy (PT), que institui o Programa Municipal de Rastreamento de Sinais Precoces do Transtorno do Espectro Autista; 243/23, de Laudir, que institui a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente em novembro; 213/23, do vereador Sergio Nogueira (PSDB), que cria o programa Visão para Todos, que busca oferecer avaliação oftalmológica e fornecimento de óculos gratuitos para alunos da rede municipal de ensino a partir dos 4 anos de idade; 225/23, do vereador Janio Miguel (PTB), que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Inter Criança, a ser comemorado anualmente em 12 de outubro; 229/23, de Yuri, que, entre outras providências, proíbe que hospitais, clínicas, laboratórios, consultórios, postos de saúde e centros de tratamento impeçam que a paciente mulher seja acompanhada por uma pessoa de sua escolha quando usar sedativos ou tiver exposição do corpo; 244/23, de Juscelino, que denomina Rua Antônio Blans a Rua 5, no loteamento Porã e Walter Brandão da Silva; 255/23, dos vereadores Márcio Pudim (PSDB) e Liandra da Saúde (PTB), que cria e altera dispositivos na Lei 3.990/16, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; e 249/23, do Executivo, que autoriza a prefeitura a doar ao Instituto Tempo da Vida um imóvel municipal avaliado em pouco mais de R$ 1,5 milhão.

1 projeto não votado

– Não foi votado o PL 220/23, de Nogueira, que instituiria e incluiria no calendário oficial de eventos do município o Dia do Hambúrguer. Não passou por votação em plenário, porque Mourão fez um pedido de vistas, aceito pela maioria dos colegas.