Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 3, 09 DE FEVEREIRO DE 2024 | PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 0032024 - REGULAMENTAÇÃO LEI 14.1332021 NO ÂMBITO DA CMD | 09/02/2024 |
PORTARIA Nº 2, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 | PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 002/2024 - AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO | 07/02/2024 |
PORTARIA Nº 1, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 | PORTARIA NORMATIVA DA MESA DIRETORA Nº 001/2024 - REGULAMENTAÇÃO LEI Nº 5.125.2023 - CEAP | 06/02/2024 |
RESOLUÇÃO Nº 1/2021, 11 DE JULHO DE 2023 | RESOLUÇÃO TESTE | 11/07/2023 |
RESOLUÇÃO Nº 2/2013, 27 DE FEVEREIRO DE 2023 | Resolução nº 124 de 27 de fevereiro de 2013 - 022013 | 27/02/2023 |