O acesso à justiça é um direito social fundamental e que deve estar ao alcance de todo cidadão. Para garantir esse direito aos moradores de Dourados, o vereador Rogério Yuri (PSDB) pediu ao Poder Executivo que realize um estudo de viabilidade técnica, com o intuito de implantar um programa de assistência municipal jurídica gratuita na cidade, visando o atendimento de famílias de baixa renda. A solicitação foi apresentada ao plenário na 8ª sessão ordinária desta segunda-feira (28).

Segundo Rogério Yuri, a iniciativa ganhou amparo legal após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a competência do município de legislar sobre o tema. "Ou seja, segundo o Supremo as Defensorias Públicas não têm o monopólio da assistência jurídica a hipossuficientes. Portanto, municípios podem criar serviços de atendimento judiciário a pessoas carentes, de forma a ampliar o acesso à Justiça”, disse o vereador.

Para o atendimento aos cidadãos, o projeto indica que parcerias sejam firmadas com a 4ª Subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Dourados, com advogados voluntários e estudantes de Direito das universidades públicas e privadas.

“Infelizmente, uma expressiva parcela da população não dispõe de recursos para pagar advogado, bancar custas processuais ou mesmo sanar dúvidas sobre seus direitos com um especialista. E a acessibilidade à Justiça é um direito social fundamental que deve estar ao alcance de todo cidadão, pois é em torno desse direito que estão todas as demais garantias destinadas à promoção da efetiva tutela dos direitos fundamentais”.", explicou Yuri.

GABINETE VIRTUAL - Assista nesse link ( https://abre.ai/eheB ), o vereador Rogério Yuri explicando a proposta do programa de assistência municipal jurídica e a importância do mesmo para população.