O controle do fluxo de acesso de pessoas, previamente identificados, por meio de registro na entrada principal de bairros fechados, agora tem regulamentação através da Lei n° 4.515, de 27 de julho de 2020, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB).

A Lei foi promulgada pela Câmara de Dourados, na segunda-feira (27), e estabelece normas para implantação e regularização de loteamento de acesso controlado, responsabilidades da Associação de Moradores e Proprietários, além de concessão do direito real de uso.

De acordo com o vereador Mauricio, o propósito da regulamentação é somente identificar o visitante ao se apresentar na portaria do bairro, sem causar nenhum constrangimento no acesso. Com relação à instalação de cancelas, a Lei prevê a possibilidade, caso a Associação de Moradores e proprietários julguem necessário, desde que não dificulte a trafegabilidade a outros bairros ou loteamentos adjacentes.

Já no caso de loteamento já existente, o qual pretenda a implantação de acesso controlado, deverá ser firmado o requerimento pela Associação dos Moradores e Proprietários com a concordância expressa com no mínimo 60% dos proprietários de lotes.

Para o presidente da Associação de Moradores do Portal de Dourados, a Lei que regulamenta o acesso controlado nos bairros veio em um bom momento. “Essa lei, de regulamentação do acesso controlado, de autoria do vereador Maurício Lemes, chegou na hora certa. É uma lei inovadora que atende a nova política de segurança, no caso, em nossa cidade de Dourados”, comemorou.