Na 17ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Dourados, o vereador Marcelo Mourão (Pode) apresentou o projeto de lei (PL) 46/23, que estipula multa para quem assediar mulheres ou que as expuser a constrangimento público na cidade. O projeto não foi votado, porque o vereador Fabio Luis (Republicanos) teve seu pedido de vistas aprovado, e deverá estar em pauta na próxima sessão, no dia 5 de junho.

O PL em tramitação determina que quem assediar sexualmente uma mulher ou que atentar contra a dignidade dela, com palavras, comportamentos ou gestos, será multado de R$ 2 mil a R$ 20 mil. Segundo Mourão, “o caso será investigado e aplicada sanção por meio dos órgãos competentes, estipulados pelo Poder Executivo”. Os valores arrecadados serão repassados a um fundo municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres ou à Secretaria Municipal de Assistência Social.

A Comissão da Mulher Advogada da 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – de Dourados – e o Instituto Mulher, representadas pelas advogadas Mara Goulart e Edna Bonelli, participaram de reunião com Mourão e sugeriram uma emenda, aceita e apresentada pelo parlamentar, a fim de “garantir a observância dos princípios constitucionais e fortalecer o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo”.

O Mourão faz a defesa do projeto, dirigindo-se ao plenário, com o argumento de que “a lei já tem em vários lugares do Brasil, a exemplo de Salvador, onde ela funciona, onde eu tive a oportunidade de ver a TV Globo falar por dois dias seguidos sobre a eficácia da legislação”. Ele finaliza pedindo o apoio dos colegas vereadores na aprovação do projeto apresentado.