O vereador Juscelino Cabral (PSDB) se reuniu, recentemente, com o deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos) e entregou a ele um ofício que pede mediação, junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), para o retorno da competência de Execução Fiscal à 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados – com a Resolução 272/22 do TJMS, essa especialização é tratada na capital, na Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior.

“Desejo que sejam envidados esforços junto aos órgãos competentes, inclusive Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil, para reverter a suspensão das atividades da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Dourados, que tem sido centralizada em Campo Grande, causando prejuízos financeiros e maior tempo de espera para resolução dos processos”, protesta Juscelino. Segundo o parlamentar municipal, moradores que dependem desses serviços têm reclamado sobre a mudança da concentração das ações de execuções fiscais, feita há cerca de um ano.

“O contribuinte douradense sofre com a mudança, porque a perda de contato físico com o Juízo, assim como a falta de agilidade na recuperação de créditos municipais e no andamento processual, aumentam as despesas dele, com o deslocamento para a capital ou tendo que constituir advogados em Campo Grande, especificamente para dar andamento às ações”, expõe.

A Resolução 272/22 do TJMS, que é de maio do ano passado, instalou, na Comarca de Campo Grande, a Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior. Com ela, não só as de Dourados, mas todas as distribuições de Mato Grosso do Sul sobre ações que envolvam processamento e julgamento de execução fiscal municipal passaram para a capital.