Os vereadores de Dourados aprovaram nesta quinta-feira (05), durante a 34ª sessão ordinária, projeto de lei do executivo municipal que cria a Escola Pública de Trânsito “Prefeito José Elias Moreira”. Aprovado com 17 votos e uma ausência, em segunda votação, o projeto original recebeu uma emenda e vai agora à sanção do prefeito. Subordinada à Agetran, a Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados, a Escola tem como finalidade “promover a política nacional de trânsito e executar as ações educativas e cursos destinados ao exercício da cidadania, mobilidade e segurança no trânsito”.

De acordo com a Lei, a ser sancionada pelo prefeito, compete à Escola Pública de Trânsito “Prefeito José Elias Moreira”, executar cursos conforme estabelecido em planos e programas de educação de trânsito do ente executivo de trânsito (Agetran); elaborar o seu projeto político pedagógico conforme os parâmetros estabelecidos e os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Trânsito; gerenciar dados e informações referentes aos cursos ministrados; disponibilizar material didático de apoio para os cursos; proporcionar formação continuada para os servidores efetivos, lotado na diretoria de transporte de trânsito da Agetran; realizar cursos de capacitação, aperfeiçoamento e atualização para os servidores, bem como oferecer cursos especializados e de capacitação previstas na legislação de trânsito em vigor, além de cursos e eventos de educação e segurança no trânsito para o público em geral, entre várias outras funções.

CONTRA O ASSÉDIO

Também em segunda votação, o legislativo municipal aprovou projeto de lei de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bailes, espetáculos, shows, bares, restaurantes, ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas no município de Dourados. O “Protocolo Não é Não” também deverá ser seguido em locais de realização de eventos esportivos profissionais.

Art. 2o O protocolo terá como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em espaços de lazer, o papel ativo de identificar situações de risco à integridade de usuários, e garantir os devidos cuidados às vítimas de agressão sexual, tendo como princípios a celeridade, o conforto, o respeito, o rigor na apuração das informações, a dignidade, a honra e a preservação da intimidade da vítima. Compreende-se como agressão sexual tudo o que é criminalizado nas definições Código Penal Brasileiro e das demais normativas federais, estaduais e municipais que versem sobre dignidade sexual.

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Em primeira discussão e votação, o plenário acolheu o Projeto de Lei nº 148/2023, de autoria da vereadora Tania Cristina (PP), que dispõe sobre a proibição de protesto em cartório e suspensão dos serviços de energia elétrica e fornecimento de água em razão de inadimplência; de sexta-feira à domingo, bem como, no feriado ou dia anterior ao feriado e dá outras providências.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 161/2023, de autoria do vereador Jânio Miguel (PTB), que inclui a Copa dos Comerciários de Futebol Suíço no calendário oficial de eventos do Município.

Em única discussão e votação, o plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 166/2023, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB) que concede Diploma de Jubileu de Lã, ao Jornal The Time Jaguapiru, alusivo aos 07 anos de sua fundação.

TRIBUNA LIVRE

Na abertura dos trabalhos, os médicos oncologistas David Rodrigues Infante Vieira e Gabriela Loose discorreram sobre a campanha de conscientização Outubro Rosa, que tem como objetivo principal alertar as mulheres e a sociedade em geral sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e mais recentemente sobre o câncer de colo do útero, promovendo a conscientização sobre as doenças, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico e contribuindo para a redução da mortalidade.

David Infante também falou da necessidade de uma Casa de Apoio para o acolhimento de pacientes de municípios da região que vêm a Dourados periodicamente para consultas e/ou tratamento.

HOMENAGENS

No intervalo regimental da sessão, os vereadores prestaram homenagens às conselheiras tutelares eleitas, no domingo, para exercer mandatos entre 2024 e 2027 nos dois Conselhos Tutelares do Município.