Preocupada em atender as necessidades da população, a vereadora Daniela Hall (PSD), protocolará na Câmara de Dourados, nesta segunda-feira, 06, o projeto de lei que prevê a regulamentação do serviço de transporte remunerado de passageiros, os denominados Uber´s ou por aplicativos semelhantes em Dourados.

A proposta é garantir a segurança aos usuários e a igualdade entre os serviços de transporte em Dourados. O projeto começa a tramitar nas comissões permanentes da Casa antes de seguir para votação em plenário. Dentre as normativas apresentadas, uma estabelece que os motoristas de carona remunerados terão 180 dias para regularização nos órgãos competentes.

Já o alvará concedido aos profissionais aptos a atuarem por meio de aplicativos será individual e registrado pelo CPF, na condição de um veículo por pessoa. Os carros contarão com um selo para identificação e não terão placas especiais. Os interessados terão 90 dias para fazer o cadastro. "Estas são algumas das propostas do projeto, que será discutido com a população em uma audiência pública que irei propor durante a sessão de hoje", revela.

Dourados é uma cidade em plena expansão e crescimento e precisa acompanhar a modernização, implementando e atualizando a prestação de serviços. "Somos a segunda maior cidade no Estado. Temos importantes instituições de ensino superior. Somos destaque no setor no agronegócio e isso tem alavancado o turismo de negócios no município e aumentado o número de visitantes na cidade", relata.

Daniela explica ainda que devido ao aumento da população flutuante do município, que é composta por estudantes, empresários, prestadores de serviços entre outros, é necessário oportunizar a implantação novos mecanismos capazes de promover o bem estar do cidadão e ainda garantir o direito de escolha de cada um. "O projeto que vou apresentar durante a sessão desta noite dispõe sobre a necessidade de implementar um modelo de transporte que já é utilizado em todo mundo. Trata-se de um transporte seguro, barato e capaz de fomentar a economia local", afirma.

A vereadora diz que esse assunto deve ser discutido amplamente, levando-se em consideração as necessidades da população, a mobilidade urbana e a garantia de prestação de um serviço seguro e de qualidade. "Por isso convoca a todos os douradenses para que participem ativamente das sessões que ocorrem nesta Casa de Leis para que não se sintam excluídos ou traídos. É meu desejo que a população douradense seja participativa. Queremos os cidadãos conosco discutindo todos os assuntos na Câmara", finaliza.

Lei anterior

A Lei nº 4.084 publicada no dia 10 de fevereiro no Diário Oficial do Município, aprovada pela Câmara de Vereadores em 2015, que "dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas", foi promulgada pela presidente da Casa, cumprindo o que determina a legislação vigente.

"Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município eu não tinha outra opção a não ser desenvolver o meu trabalho dentro da legalidade e promulgar a lei. Mas isso não quer dizer que eu compactuo com essa lei, que ao meu ver é um retrocesso", explica.

A vereadora avalia que o projeto foi elaborado em um período em que ainda não haviam garantias de segurança e caso esse modelo viesse a ser implementado em Dourados poderia colocar pessoas em risco. "Se o projeto fosse votado nesta legislatura tenho certeza que não seria aprovado. Temos que garantir ao povo douradense melhor qualidade de vida e não ações que dificultem ainda mais a vida das pessoas", esclarece.