Na manhã desta sexta-feira (01), em reunião semanal de trabalho, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara de Dourados deliberou importantes projetos, que, depois de aprovados em plenário e sancionados pelo executivo, irão contribuir para o desenvolvimento do município e o bem-estar da sociedade.

A Comissão é presidida pelo vereador Maurício Lemes (PSB), tendo como vice a vereadora Liandra Brambilla (PTB) e membro o vereador Rogério Yuri (PSDB). Eles se reúnem toda sexta-feira, às 9h, com assessoramento técnico do procurador jurídico Marcelo Coutinho.

À CCJ ela compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida pelo Regimento Interno.

Na reunião desta manhã, os membros da CCJ deliberaram quatro projetos de lei e seis projetos de decreto legislativo, todos considerados constitucionais e que devem ir a plenário para apreciação do conjunto dos vereadores nas próximas sessões.

Entre os projetos de lei, o de nº 124/2023, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que obriga o nivelamento do pavimento asfáltico nos locais em que forem executadas obras de manutenção em rede de água ou esgoto, tapa-buracos ou quaisquer serviços em vias públicas de Dourados.

De acordo com o vereador Maurício Lemes, relator da matéria, o projeto é constitucional e vem para tentar corrigir antigo problema enfrentado pelos condutores de veículos em Dourados. “É comum ruas e avenidas apresentarem falhas de nivelamento ou alinhamento diferente do asfalto original após algum serviço executado. A cobertura com massa asfáltica irregular gera degraus e depressões nas vias, causando desconforto e oferecendo riscos aos condutores e causando danos aos veículos”, avaliou.

Também foram deliberados os projetos de lei 106/23, de iniciativa do vereador Márcio Pudim (PSDB), que cria o Dia e a Semana Municipal da Literatura; o 156, da Comissão de Eficácia Legislativa, que revoga lei antiga; e o 154/23, do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que trata sobre de nominação de ruas. Os decretos legislativos são comemorativos a jubileu de empresas estabelecidas no município.