A Câmara de Dourados realizou na tarde/noite desta quarta-feira (14) a 44ª sessão ordinária, a última do período legislativo, discutindo e votando 30 projetos de lei, sendo cinco de iniciativa do executivo municipal, um deles que promove alterações no Código Tributário do Município, o Projeto de Lei Complementar nº 035/2022, cuja proposta é "trazer adequação legal e simetria ao Código Tributário, ao que foi estabelecido pela Emenda Constitucional 116/22, ou seja, a previsão de hipótese de não incidência de IPTU a imóveis locados para templos de qualquer natureza, revogando-se a previsão de isenção simplesmente". A matéria recebeu emenda.

Também do executivo, os vereadores aprovaram Projeto de Lei nº 240/2022 que dispõe sobre a "concessão de passe livre às pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, bem como às pessoas com patologias crônicas específicas, e acompanhante para o transporte coletivo urbano e rural municipal";

Projeto de Lei nº 241/2022 que altera dispositivos da Lei nº 4.827 de 22 de abril de 2022, que "institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar";

Projeto de Lei nº 242/2022 que institui a denominada ‘Lei Lucas’, que dispõe sobre "a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros aos professores e funcionários, que possuem contato direto com os alunos, em estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, e em estabelecimentos de ensino de educação básica e recreação infantil da rede privada e institui o selo - Lucas Bagalli Zamora de Souza - de capacitação em primeiros socorros".

Ainda do executivo, Projeto de Lei Complementar nº 036/2022 que cria e altera dispositivos na Lei Complementar nº 442 de 15 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Estruturação Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Dourados, e devolve a expressão “familiar” na designação e competências da Secretaria Municipal de Agricultura.

O plenário também apreciou e manteve dois vetos integrais do executivo aos projetos de lei 015/2022 e 016/2022, respectivamente, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que dispõe sobre o Programa de Segurança Escolar no Município, e de autoria do vereador Fábio Luis (Republicanos) dispondo sobre a regularização e construção das edificações em lotes em condomínio do tipo Residências em Séries – Edificação Horizontal, dos Conjuntos Residenciais Horizontais e dos Conjuntos Urbanísticos de Caráter Social.

OUTROS

Em primeira discussão e votação foram aprovados:

- Projeto de Lei nº 127/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que institui o Programa Crescer para atendimento e estimulação neuropsicomotora precoce de bebês e crianças com diagnóstico e/ou prognóstico de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e/ou demais síndromes genéticas;

- Projeto de Lei nº 164/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Município e dá outras providências;

- Projeto de Lei nº 213/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que denomina por duplicidade Rua Vereador Negrinho Martins (Antenor Martins Junior) a Rua Ernesto de Mattos Carvalho (Vila Cachoeirinha), em toda sua extensão, localizada entre a Rua Pancho Torraca (Mutirão da Moradia) e Rua Belo Horizonte (Vila Erondina);

- Projeto de Lei nº 214/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que denomina por duplicidade Rua Jandyra Franzine Mariano a Rua Marçal Tupã I, em toda a sua extensão, localizada no Loteamento Itapitan II e Pousada dos Pássaros;

- Projeto de Lei nº 215/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que denomina por duplicidade Rua José Pascoal Francisco a Rua Marechal Rondon, em toda a sua extensão, localizada no Loteamento Parque das Nações I e Jardim Brasília, com Início na Rua Álvaro Brandão e término na Rua 7 de Setembro;

- Projeto de Lei nº 218/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que denomina por duplicidade a Rua Ivone Fernandes Capilé a Rua Padre Edson Nogueira de Lima, em toda a sua extensão, localizada nos loteamentos Vival Castelo II e Chácara Castelo I;

- Projeto de Lei nº 219/2022, de autoria do vereador Mauricio Lemes, que denomina por duplicidade a Rua Lazara Batista a Rua Pancho Torraca localizada, em toda a sua extensão, nos loteamentos Vival Castelo II, Chácara Castelo I e Chácara Castelo II;

- Projeto de Lei nº 239/2022, de autoria da vereadora Lia Nogueira, que denomina Rua Laidenss Guimarães da Silva a Rua Projetada 01, em toda a sua extensão, localizada no loteamento Parque das Nações II;

- Projeto de Lei nº 221/2022, de autoria dos vereadores Laudir Munaretto e Jânio Miguel, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o REMEFEST, a ser comemorado anualmente, a partir da última semana de outubro e durante o mês de novembro;

- Projeto de Lei nº 238/2022, de autoria dos vereadores Laudir Munaretto e Jânio Miguel, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa Peão de Boiadeiro de Dourados, a ser realizada anualmente na segunda semana de agosto.

Em segunda discussão e votação foram aprovados:

- Projeto de Lei nº 224/2022, de autoria do vereador Cemar Arnal, que denomina Rua Reverendo Josué Domingues de Sales o Corredor Público localizado no Distrito da Picadinha, em toda a sua extensão;

- Projeto de Lei nº 225/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri, que denomina Rua do Abençoado (Aduci Olegario de Souza) o Corredor Público I, em toda a sua extensão, localizado no loteamento Sitiocas Campo Belo III;

- Projeto de Lei nº 226/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel, que denomina Rua Zenobio Pedroso a Rua Projetada B JPB, em toda a sua extensão, localizada no loteamento Jardim Porto Belo;

- Projeto de Lei nº 227/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel, que denomina Rua Raul Henrique Ribeiro da Silva o Corredor Público 7, em toda a sua extensão, localizada no Loteamento Residencial Parizotto e Sitiocas Campo Belo III;

- Projeto de Lei nº 228/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel, que denomina Rua Élida Gimenes dos Anjos a Rua Projetada G PR1, em toda a sua extensão, localizada no loteamento Parque Rincão 1;

- Projeto de Lei nº 229/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel, que denomina Rua Geny Vaz Gomes a Rua 01 CC, em toda a sua extensão, localizada no loteamento Parque das Nações I e Chácaras Califórnia;

- Projeto de Lei nº 230/2022, de autoria do vereador Jânio Miguel, que denomina a Rua Lazara Machado da Silva Barboza a Rua Projetada 05 SF, em toda sua extensão, localizada no loteamento Santa Felicidade;

- Projeto de Lei nº 232/2022, de autoria da vereadora Lia Nogueira, que denomina a Rua Homero Scalon Filho a Rua Projetada 07 JB, em toda a sua extensão, localizada no loteamento Parque das Nações II;

- Projeto de Lei nº 234/2022, de autoria do vereador Olavo Sul, que denomina a Rua Cicero Ferreira Frutuoso a Rua Projetada A JPB, em toda sua extensão, localizada no Loteamento Jardim Porto Belo;

- Projeto de Lei nº 235/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto, que altera alínea “b” do inciso I do art. 2º da Lei nº 2.404 de 23 de março de 2001, que dispõe sobre a regulamentação da Declaração de Utilidade Pública no Município de Dourados.

Ainda na pauta do dia a concessão de honrarias, aprovadas em única discussão e votação:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 228/2022, do vereador Marcelo Mourão, que concede Diploma de Centenário ao Sr. Gaudêncio Marques, alusivo aos 100 anos de vida;

- Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2022, dos vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Jubileu de Ouro à Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, alusivo aos 50 anos de sua fundação.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri, que concede Título de Cidadão Douradense ao Álvaro Polônio, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município.

TRIBUNA LIVRE

Na abertura dos trabalhos, o espaço Tribuna Livre foi utilizado pela enfermeira Ana Paula Batista dos Santos, do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). Ela discorreu sobre a importância da implementação da ‘Lei Lucas’, que dispõe sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil no Município.

DESPEDIDA

No intervalo da sessão os vereadores homenagearam e se despediram da colega Lia Nogueira, deputada estadual eleita e que a partir de 2023 será uma das representantes de Dourados no Parlamento Estadual.  

EXTRAORDINÁRIA

Encerrada a 44ª sessão ordinária, a Presidência convocou os vereadores para, em sessão extraordinária, votar em segundo turno 13 projetos de lei aprovados em primeira discussão e votação na sessão anterior. As matérias foram aprovadas por unanimidade.