A Câmara Municipal de Dourados teve dois inquéritos importantes arquivados junto ao MPE (Ministério Público Estadual), encerrando pendências de regularizações solicitadas pelo órgão há muitos anos. Um desses processos estava pendente desde 2013, ou seja, quase 10 anos. 

“É compromisso da atual mesa diretora da Casa a resolução de pendências antigas que perduram junto ao MPE, para adequação do legislativo ao que é recomendado pelo órgão, além da colaboração em investigações em andamento”, destacou o procurador jurídico da Câmara, Leandro Luiz Belon.

O Inquérito Civil nº 06.2018.00002108-7 tramitava desde 2013, para apuração de cumprimento da chamada ‘Lei da Transparência’ (Lei Complementar nº 131/09, de 27/05/2009). Já o Inquérito Civil nº 06.2018.00000049-2 também tramitava há anos, para apuração de contratos e aditivos decorrentes de procedimento licitatório nº 009/2014 - concorrência pública 002/2014, da Câmara, relativo a contratação de empresa para realização de vídeos institucionais no ano de 2014. 

Ambos inquéritos foram encaminhados para arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público. Os autos estavam sob responsabilidade da 16ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Dourados do MPE, cuja titularidade é do promotor Ricardo Rotunno.

Em resumo, a atual gestão da Câmara trabalhou para, conforme solicitado pelo órgão, houvesse uma readequação de divulgação de informações referentes a balancetes de contas, recebimentos e saídas em movimentações financeiras, contratos, processos licitatórios, entre outros tópicos indicados para ajuste. Tudo para que a transparência dos dados sobre os trabalhos legislativos estivesse acessível a quem interessar possa, dentro do que é legalmente estabelecido na chamada Lei da Transparência, principalmente no portal online oficial da Casa.

“É importante para a Mesa Diretora atual, que se dispôs a buscar solução de todos os problemas existentes dentro da Câmara que se arrastam há anos. Sendo assim, o arquivamento desses dois inquéritos representa uma vitória, que soluciona o problema de modo a dar legalidade nos atos legislativos. Uma das missões dadas pela atual gestão aos diretores da Casa era que dessem fim ao máximo de demandas enfrentadas junto ao MPE. Tínhamos o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, o Concurso Público, as questões do Portal da Transparência e algumas pendências de investigações de contratos. Agora todas essas demandas estão praticamente solucionadas, isto é reflexo de uma gestão comprometida em organizar o Poder Legislativo Municipal”, avaliou Belon.

A atual mesa diretora tem ainda inúmeros projetos para melhorias no andamento dos trabalhos legislativos e, principalmente, no acesso da população a esse trabalho. Em breve, por exemplo, o cidadão poderá acompanhar detalhadamente os projetos legislativos em trâmite na Casa e as atualizações do andamento dos mesmos no site oficial.