Pela primeira vez em 2019, a Câmara de Dourados realizou, durante solenidade que antecedeu a 45ª sessão ordinária desta segunda-feira (16), a promulgação de duas leis. O ato de assinatura aconteceu no Plenário da Casa de Leis.

Foi promulgada a Lei nº 4389/2019, referente ao Projeto de Lei nº 057/2019 da vereadora Daniela Hall (PSD), que garante a transparência nas vagas de Centros de Educação Infantil (Ceims) e bolsas de estudos nas creches conveniadas, e a Lei nº 4388/2019, referente ao Projeto de Lei nº 122/2019, da então vereadora Lia Nogueira (PL), que prevê a informatização de toda a relação de inscritos aos programas habitacionais.

“Este é o primeiro ato de promulgação do ano, sendo de duas leis que foram aprovadas pelo parlamento, cumprindo assim o que determina a lei orgânica e o regimento interno”, comentou o presidente da Casa de Leis, Alan Guedes (DEM). “A Chefe do Executivo silenciou. Não vetou e tão pouco sancionou, com isso decidimos pela promulgação. Ambas as leis entrarão em vigor e terão seus efeitos na vida cotidiana do cidadão”, completou.

Conforme o § 4º, do Artigo 128 do Regimento Interno, caso a Lei não seja sancionada pelo Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal de Dourados poderá promulgar, dentro de 48 horas, a Lei.

“É uma vitória desta Câmara. A partir do ano que vem, nós teremos todas as listas de espera publicadas no Diário Oficial do Município. Os pais que não tiverem vaga garantida poderão acompanhar em qual colocação do seu filho”, destacou Daniela Hall. “Agradeço a todos os vereadores que nos apoiaram. E agradeço ao presidente desta Casa que deu esta atenção para promulgar esta Lei”, destaca a vereadora.