21/08/2018 11h57 - Por: Assessoria

Foi aprovado, durante a sessão ordinária desta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 016/2018, que cria o ITBI Fácil (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

De autoria do vereador Cirilo Ramão (MDB), o projeto, que altera a Lei Complementar nº 071/2003, visa facilitar a negociação de dívidas advindas do não pagamento do ITBI, sendo um imposto pago para oficialização do processo de compra e venda de imóveis, para a liberação da transferência de documentos.

O ITBI Fácil é direcionado para quem possui imóveis na informalidade ou proprietários de loteamentos subsidiados pela Caixa Econômica Federal. O projeto propõe a regularização através de parcelamento, de seis a 10 vezes, sendo a segunda opção para famílias que recebem até quatro salários mínimos.

Em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 017/2018, de autoria do vereador Idenor Machado (PSDB), que transforma em via coletora a Rua Manoel Correia Filho, entre as ruas José Mendes e Benedito de Oliveira, no Parque das Nações II.

O Projeto de Lei nº 072/2018, de autoria de Cirilo Ramão, que denomina "Rua Frederico Adão Ebling" a Rua F, em toda sua extensão, localizada no Residencial Ildefonso Pedroso, foi aprovado por unanimidade.

Ainda foi votado e aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 066/2018, de autoria do vereador Olavo Sul (PEN), que denomina "Avenida Antonio Roseghini" a Avenida Guaritá, localizada no distrito de Vila São Pedro.

Em única votação e discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2018, também de autoria de Olavo Sul, que concede Título de Amiga Honorária da Câmara Municipal à Zilda Aparecida Rodrigues Ramires.