17/04/2019 10h14 - Por: Assessoria

A legislação é de autoria do vereador Ishy que, a princípio, verificou a necessidade quanto ao futuro PL sobre o abastecimento de água e esgoto

Foi aprovado em segunda votação na Câmara de Dourados o Projeto de Lei (PL - 013/2019) que "estabelece a obrigatoriedade de Audiência Pública antecedendo a aprovação de novas concessões de serviços públicos no município". A legislação é de autoria do vereador Elias Ishy (PT).

A preocupação surgiu quanto à concessão serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mas os vereadores entenderam que a legislação deverá servir para todas as ações do tipo. Segundo o vereador, as medidas devem ir além da simples divulgação, citando a Constituição Federal de 1988, que garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo, com o dever de publicidade e transparência.

A obrigatoriedade antecederá a aprovação da concessão e deverá ocorrer no prazo não inferior a 15 dias do protocolo do PL. A gestão precisa garantir a ampla exposição do ato, bem como a apresentação do plano de viabilidade econômica e a proposta do contrato de programa para o trabalho.

Ishy justifica que a medida visa garantir a participação social e a clareza do processo, além de avaliar o cumprimento das metas estabelecidas nos Planos Municipais de referência. A atividade também promove um diálogo com os munícipes e os Poderes Executivo e Legislativo, podendo servir como instrumento para captação de informações relevantes ao debate. No evento, poderão ser apresentadas propostas e críticas que auxiliarão o governo municipal a aperfeiçoar o projeto.