16/08/2019 16h13 - Por: Assessoria

O vereador Braz Melo (PSC) deve reassumir, na próxima segunda-feira, 19, o mandato na Câmara de Dourados depois que o relatório do Acórdão proferido no TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª. Região) reconheceu a prescrição da pena de execução em relação à perda dos direitos políticos por 8 anos em Ação de Improbidade Administrativa, bem como o teor da Súmula 150 do STF (Supremo Tribunal Federal), segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, a contar do trânsito em julgado da sentença.

De posse do documento oficial, o ex-prefeito Braz Melo protocolou terça-feira, 13, na Câmara de Dourados, pedido da juntada do Acórdão do julgamento no TRF3, confirmando que foram acolhidos os embargos que apontaram a prescrição da execução da pena que havia lhe tirado os direitos políticos, por atos de improbidade administrativa cometidos no final do segundo mandato, na década de 90.