Daniela diz que recomendação do MPE faz justiça aos servidores

A vereadora Daniela Hall diz que a recomendação do Ministério Público Estadual para que a Prefeitura retire o projeto que altera o Plano de Cargos e Carreiras (PCCR) da Câmara Municipal, faz Justiça aos servidores. A vereadora sempre defendeu o diálogo entre as categorias antes de qualquer votação. De acordo com Daniela, o pedido do MP chegou até o Legislativo na manhã desta segunda-feira (09). "Entendo que retirada do projeto é uma solução importante para se manter um diálogo entre a Prefeitura e servidores. Sempre defendi isso com base na Lei Orgânica do Município que assegura a participação dos sindicatos da classe na elaboração do estatuto e do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores", destaca Daniela. Segundo a vereadora, o Ministério Público Estadual também entendeu que o projeto não passou por prévia discussão com as categorias interessadas, violando o artigo 85 da Lei Orgânica do Município de Dourados que assegura a participação do sindicato da classe. O MP também considerou que durante audiência pública, representantes do próprio executivo, proponentes do projeto, reconheceram a necessidade de maior discussão acerca de alguns pontos do projeto, o que, para o MP, evidencia a prematuridade com que o projeto foi apresentado, "além da inconveniência da solicitação de urgência em sua tramitação".
A Promotoria de Patrimônio Público também não encontrou evidencias que demonstre necessidade para o pedido de urgência da Prefeitura na votação do projeto e diz que o projeto contem dispositivos que violam a Constituição Federal, uma vez que preveem medidas que exorbitam a competência do poder Executivo, como por exemplo, as gratificações do Samu que passariam a ser regulamentadas pela Prefeitura.

Projeto

O Projeto de Lei Complementar número 11/2017, protocolado no último dia 29 visa limitar o incentivo de capacitação pago aos servidores municipais a no máximo 15% do vencimento base (5% para especialização, 10% mestrado e 15% doutorado). A justificativa da prefeita Délia Razuk (PR), embora tenha votado a favor do atual Plano de Cargos e Carreiras quando vereadora, é a necessidade de economizar dinheiro. Segundo ela, "é preciso considerar que a elevação do grau de instrução também atenda o interesse da administração pública". Para Daniela, existem muitas outras formas da Prefeitura economizar, como por exemplo o corte de, pelo menos, metade dos cargos comissionados, criados no início deste ano, com aprovação da Câmara e com o seu voto contrário. "Nesse momento acredito que a Prefeitura precisa manter o diálogo e pensar em alternativas que não prejudiquem nossos trabalhadores. A prefeitura apresentou seus argumentos e ao atender a recomendação do MP e retirar o projeto da pauta mostra que estávamos no caminho certo quando defendemos o diálogo", destacou.